Fundo de Erradicação da Miséria terá recursos garantidos até 2030
Decisão da Assembleia garante sustentabilidade de políticas sociais até 2030
Decisão garante recursos para o Fundo de Erradicação da Miséria
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais decidiu pela manutenção do Projeto de Lei 6.209/26 na sua versão inicial, garantindo a continuidade de arrecadação para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). A medida impede reduções em programas sociais cruciais no estado. O projeto foi analisado e aprovado na reunião realizada recentemente.
Prorrogação da alíquota de ICMS
A proposta, de autoria do deputado João Magalhães, visa modificar a Lei 6.763, de 1975, que organiza a legislação tributária estadual. A iniciativa estende até 2030 a cobrança de 2% de ICMS sobre itens e serviços considerados desnecessários. A arrecadação é essencial para sustentar as ações do FEM, que beneficiam pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Parlamentares avaliam projeto de lei
O relatório favorável à legalidade do projeto foi apresentado pelo deputado Noraldino Júnior, apesar da oposição do deputado Bruno Engler. Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue para análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A continuidade da alíquota visa assegurar estabilidade financeira para políticas públicas sociais.
Reportagem original publicada pela RCWTV: CCJ da ALMG aprova continuidade de imposto para o FEM até 2030.
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