Legislativo de Minas aprova projeto que altera normas para emendas parlamentares
Novo texto garante prazos para liberação de verbas e evita entraves burocráticos em execução de políticas públicas.
Novas diretrizes para repasses de verbas
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoveu, durante uma sessão plenária, a aprovação do Projeto de Lei 3.830/25. A iniciativa visa estabelecer novas normas para a distribuição de emendas parlamentares de execução compulsória. O objetivo é garantir a liberação eficiente de recursos previstos no orçamento estadual, eliminando obstáculos administrativos que frequentemente dificultam a implementação de políticas públicas.
Medidas para evitar exigências indevidas
A proposta, elaborada pelo deputado Enes Cândido restringe a possibilidade de os municípios solicitarem documentos que não estejam previstos em normas específicas. Além disso, a regulamentação proíbe a imposição de barreiras administrativas que possam prejudicar a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos. A exceção para tal impedimento ocorre apenas em casos de justificativas técnicas registradas no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado.
Reportagem original publicada pela RCWTV: Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprova projeto sobre emendas impositivas.
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